Em 24 de dezembro de 2019 foi sancionada pelo Presidente Bolsonaro a denominada Lei do PACOTE ANTICRIME. Foram muitas modificações no Código Penal, Código de Processo Penal e Legislação Penal Especial que devem ser estudadas pelo profissional do Direito que atua na área, bem como aqueles que fazem concursos públicos que envolvam as matérias. 

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Serão abordadas, também, teses de defesa criminal favorável ao seu cliente, caso seja advogado criminalista. 

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